Ação revisional de contrato bancário: justiça proíbe banco de inscrever nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude da cobrança de juro abusivos

2020-07-23 - Autor: Santos e Fonseca Adv.

Em decisão proferida no dia 03/07/2020, pela juíza Laura Ribeiro de Oliveira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Nerópolis, nos autos de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Bancário, em trâmite sob o nº 5274131.39.2019.8.09.0112, foi deferido o pedido do autor, a fim de impedir que a Instituição financeira inscreva o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como, mantenha o veículo, objeto da lide, na posse do Requerente.

No processo, patrocinado pelo escritório Santos e Fonseca Advogados, foi demonstrada a abusividade da taxa de juros cobrada pelo banco em comparação com a taxa média praticada pelo mercado, causando um verdadeiro desiquilíbrio contratual.

A decisão, em sede de Tutela de Urgência, teve como amparo o entendimento sedimentado pelo Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo (REsp 1061530 / RS), que veda a prática, entendendo pela descaracterização da mora se comprovado a abusividade na cobrança dos encargos no período de normalidade contratual, ou seja, cobrança de juros abusivos na vigência do contrato.