É VEDADO AO PLANO DE SAÚDE ESTABELECER PRAZO DE CARÊNCIA PARA SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

2018-04-17 - Autor: Santos e Fonseca Adv.

É VEDADO AO PLANO DE SAÚDE ESTABELECER PRAZO DE CARÊNCIA PARA SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

Na hora de contratar um plano de saúde o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções, como por exemplo verificar se o plano de saúde possui registro na ANS, exigir uma cópia e a lista atualizada dos prestadores credenciados: médicos, hospitais e laboratórios.

No entanto, um dos pontos mais importantes e que por vezes é negligenciado pelo consumidor é a leitura atenta do contrato antes da assinatura, visto que este pode impor carências - prazo em que o consumidor não pode acessar procedimentos como consultas, exames e cirurgias etc...

Não raramente esse ponto do contrato tem sido motivo de muita controvérsia e inúmeras ações judiciais, tendo em vista que após a contratação muitos consumidores são pegos de surpresa ao terem a negativa de cobertura pelo plano de saúde.

Ocorrida a negativa da cobertura pelo plano de saúde o consumidor deve buscar um profissional para auxiliar na busca pelos seus direitos.

Isso porque, em que pese a validade das cláusulas que impõem carências, o Superior Tribunal de Justiça, consideraabusiva aquela que estabeleça prazo de carência para situações de urgência e emergência superior a 24 (vinte e quatro horas) a contar da contratação.

Em situações de urgência e emergência, levando-se em consideração que a vida do segurado se encontra em risco, a vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse, restante abusiva qualquer posicionamento diverso por parte do plano de saúde.

 

Precedentes do tribunal:

"[...] Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. Incidência da Súmula nº 568/STJ. [...]"

(AgInt no AREsp 858013 DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016)

"[...] Em se tratando de procedimento de urgência, ou seja, de atendimento médico que se não for realizado imediatamente implica em risco concreto de morte ou lesã o irreparável para o paciente, deve ser adotado o prazo de carência de vinte e quatro horas, e não o de cento e oitenta dias, sob pena de violação da legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade física. [...]" (AgInt no REsp 1448660 MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe10/04/2017)

 

Inclusive, diante das inúmeras demandas judiciais nesse sentido, restou sumulado pelo tribunal o seguinte:

Súmula 597 - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (Súmula 597,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017).

 

Resumindo, é vedado ao plano de saúde em se tratando de procedimento de urgência, ou seja, de atendimento médico que se não for realizado imediatamente implica em risco concreto de morte ou lesão irreparável para o paciente, adotar prazo de carência superior a vinte e quatro horas, contado da data da contratação.

 

Fique atento aos seus direitos!

 

Bruno Naide Lopes Gomes é advogado e sócio do escritório Santos e Fonseca Advogados e atua na Cível e Empresarial e outras.