Meu carro foi apreendido o que devo fazer?

2018-04-11 - Autor: Santos e Fonseca Adv.

Meu carro foi apreendido o que devo fazer?

 Se o seu carro foi apreendido nem tudo está perdido. O primeiro conselho é manter a calma, e segundo procurar um advogado especialista, visto que existem prazos exíguos a serem observados.

 Ocorrendo esse infortúnio existem 02 (duas) opções para reaver o veículo apreendido:

  a)Nos termos do decreto Lei 911/69 (que regula o Procedimento de Busca e apreensão) caso queira a restituição imediata do veículo, deverá pagar no prazo de 05 (cinco) dias as parcelas vencidas e vincendas (que ainda irão se vencer).

 b) Ou, contratar um especialista na área, para uma análise do processo de Busca e Apreensão para averiguar se houve a observância do disposto no decreto – lei 911/69, e no prazo de 15 (quinze) dias oferecer defesa técnica.

 Neste último caso, será apresentada defesa no prazo de 15 (quinze) dias, e se comprovado a irregularidade da apreensão, a decisão que determinou a apreensão do veículo será cassada com a consequente determinação de devolução do veículo.

 Não raramente alguns requisitos para a propositura das Ações de Busca e Apreensão têm sido ignorados, sendo o principal deles, a inexistência de comprovação nos autos de que houve a prévia constituição do devedor em mora.

 A comprovação da constituição do devedor em mora se da por meio de notificação extrajudicial, ou seja, o envio de uma correspondência simples, com AR – Aviso de Recebimento, para o endereço do financiado cobrando as parcelas em atraso.

 Uma questão importante, é que a notificação extrajudicial deve ser direcionada/enviada obrigatoriamente para o endereço do financiado, com a importante ressalva, de que não é necessário/obrigatório para a validade da notificação que o próprio financiado assine o documento.

 Assim, não observado tais requisitos e inexistindo nos autos a comprovação de notificação prévia do devedor (constituição em mora) por ser um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o processo que determinou a apreensão será extinto, bem como não raramente é determinado à imediata devolução do veículo.

 Sobre o tema a Súmula 72 do Superior Tribunal Justiça assim dispõe:

 "A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente."

 Nesse sentido é enfático o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, ao preceituar que:

 "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. (grifo nosso)

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás segue a mesma linha:

 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO POR EDITAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.I- Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é necessária a comprovação da mora do devedor, sendo que esta pode ser realizada tanto por meio de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com as regras que regulam estes procedimentos. II- A intimação por edital deverá ocorrer na comarca do domicílio do devedor, por se tratar de intimação ficta, que por si mesma dificulta o conhecimento do protesto pelo devedor. III- Constatada a não comprovação da mora do insurgente, deve ser extinta a ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

(TJGO, Apelação (CPC) 0155770-16.2014.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2018, DJe de 05/03/2018). grifo nosso.

Portanto, por se tratar de questões complexas, em qualquer das hipóteses é extremamente necessário ser acompanhado por Advogado especialista, visto que qualquer erro pode significar a perda definitiva do bem.