Comissão de Corretagem

É VÁLIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”?

Em 24 de Agosto de 2016 a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça, com a relatoria do ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acabou com um discursão que a anos era palco de inúmeros desentendimentos no judiciário. No julgamento de recursos repetitivos, o colegiado por unanimidade, concluiu pela validade da cobrança da comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de imóvel.

O julgamento que finalmente acabou com a contenda há muito tempo existente, veio com a ressalva de se exigir para a validade da cobrança total transparência no ato da venda, o chamado dever de informação ao consumidor. No entanto, na prática a comprovação de que não houve a devida transparência é uma tarefa hercúlea para o promitente-comprador, até porque, no stand de vendas das grandes imobiliárias os funcionários são altamente treinados para a venda, e o consumidor nem sempre para a compra.

Nesse contexto, o que dizer dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, que no geral são famílias de baixa renda, que sonham com a aquisição de um teto e no desespero acabam por se submeter ao que lhes são imposto. Ao levantar essa questão vem à pergunta, nesse caso em especial seria possível a cobrança da comissão de corretagem? A cobrança da comissão de corretagem não estaria descaracterizando a função do imóvel e também do programa governamental?

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem entendimento favorável ao hipossuficiente beneficiário do programa de habitação "Minha Casa, Minha Vida" e tem declarado a abusividade da cláusula que dispõe ser obrigação do comprador o pagamento da comissão de corretagem, vejamos julgado:

RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELOS AUTORES. IMÓVEL COMPRADO PELO SISTEMA MINHA CASA MINHAVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA. A requerida é legitimada passiva porque a cobrança da comissão de corretagem se deu no contexto das relações de consumo, sendo que os imóveis da ré são vendidos em plantões de venda existentes no próprio canteiro de obras, sendo o corretor de imóveis mero preposto da construtora visando a venda dos apartamentos. No mérito, sendo caso de contrato financiado pelo programa governamental "Minha Casa, Minha Vida", que visa facilitar a aquisição de imóvel residencial à população de baixa e média renda, a cobrança da comissão de corretagem vai de encontro aos princípios norteadores do programa, o que torna ilegal sua cobrança. Assim, é abusiva a cláusula que dispõe ser obrigação do comprador o pagamento da comissão de corretagem, quando a negociação envolve pessoas de baixa renda beneficiadas pelo aludido programa do Governo Federal em que há subsídios de verbas públicas. Dessa forma, é devida pela recorrente a repetição do indébito do valor pago a título de comissão de corretagem, de forma simples, conforme precedente das Turmas Recursais e do TJRS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005714258, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 31/10/2016).

O tema, principalmente no sul do Brasil, ganhou contornos e discursões acirradas entre consumidores e as grandes corporações. Assim, diante de diversas decisões acerca, o tema comissão de corretagem, através do Resp. 1601149/RS, voltou a 2ª Seção do STJ, e novamente está sob a relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, que em 29 de Setembro de 2016 determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutem a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar comissão de corretagem nas promessas de compra e venda firmadas no âmbito do programa de habitação "Minha Casa, Minha Vida".

Agora é aguardar o julgamento do tema pelo STJ, esperando que seja uma decisão justa para o hipossuficiente consumidor que tanto sofre com o poderio econômico das grandes corporações, ainda mais, nesse momento de crise econômica quando o inadimplemento dos contratos de compra e venda de imóvel ganha dimensão epidêmica.