Defeitos no Imóvel na Entrega da Chave

Rachaduras, infiltrações, vazamentos, goteiras, vagas de garagem de tamanho menor do que o previsto, luzes de emergência com defeitos, travamentos no portão automático e problemas no elevador, estão entre alguns dos problemas enfrentados por quem adquiri a tão sonhada casa própria.

Nestes casos, por força legal, é obrigação da construtora efetuar os reparos. Se não os fizer, poderá dar ensejo a rescisão contratual, com devolução do dinheiro pago e indenização pelos danos causados, inclusive podendo ser responsabilizada material e moralmente.

Serviços:

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais e Ação de Obrigação de Fazer.

O consumidor tem até 10 anos para acionar judicialmente a construtora que lhe entregar imóvel defeituoso, ainda que seja apenas um vazamento ou infiltração.

Jurisprudências:

EMENTA – DEFEITO EM CONSTRUÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VÍCIOS E IMPERFEIÇÕES CONSTATADAS NA OBRA PROVENIENTES DA MÁ EXECUÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE MÁ QUALIDADE RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR RECONHECIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – APL: 1076800620078260000 SP 0107680-06.2007.8.26.0000, Relator: Neves Amorim, Data de Julgamento: 31/01/2012, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2012)

EMENTA – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. I. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentam o risco de ruína do imóvel. II.- Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), ‘prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra’. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido. Precedentes. III. Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg no Ag: 1208663 DF 2009/0138037-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/11/2010, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEFEITO EM CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. Demonstrados os defeitos do produto adquirido e a necessidade de reparos no imóvel, a condenação mais adequada da ré e que melhor recompõe o prejuízo não envolve obrigação de pagar quantia certa, mas de fazer, isto é, de reparar, às suas expensas, os defeitos verificados – art. 632, do CPC. Dano moral caracterizado na situação em exame. Frustração, decepção e problemas relacionados aos defeitos na casa própria que desbordam os limites toleráveis. Indenização, a esse título, fixada em R$ 6.220,00, equivalente a 10 (dez) salários mínimos.(TJ-RS – AC: 70050392711 RS , Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Data de Julgamento: 06/09/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2012)

Nesse caso, especificamente, a melhor solução encontrada pelo Judiciário, considerando todos os transtornos sofridos pelo consumidor, foi condenar a construtora a reparar todos os defeitos apresentados no imóvel entregue, arcando com todos os custos, além da obrigação de indenizar o dano moral suportado pelo consumidor.

APELACAO CIVEL. REPARACAO DE DANO. CONSTRUCAO CIVIL. DEFEITO RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. GARANTIA LEGAL DE ORDEM PUBLICA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 618 DO CODIGO CIVIL EM DETRIMENTO DO ART. 26, INC. II, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MAIS ONEROSO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. SOLIDEZ E SEGURANCA. INTERPRETACAO EXTENSIVA. ART. 618 DO CODIGO CIVIL. DUPLICIDADE DE CONDENACAO (‘BIS IN IDEM’) NA SENTENCA. CUMULACAO DE CONDENACAO PELA DESVALORIZACAO DO IMOVEL NOS SERVICOS DE ENGENHARIA PARA REPARAR OS DEFEITOS. NAO CARACTERIZADO.

1 – MESMO QUE A CAUSA VERSE SOBRE RELACAO DE CONSUMO, NAO SE MOSTRA RAZOAVEL A APLICACAO DOS PRAZOS CONSTANTES DO ART. 26 DO CDC, PORQUE CONSIDERAVELMENTE MENORES DO QUE AQUELES PREVISTOS NO CODIGO CIVIL ACABARIAM PREJUDICANDO OS CONSUMIDORES, AO INVES DE BENEFICIA-LOS.

2 – A RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR PELA QUALIDADE DA OBRA QUE EDIFICA ESTA PREVISTA NO ART. 618 DO CODIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL O PRAZO PARA VINDICAR REPARACAO DE DANO POR VICIO NA EDIFICACAO E DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA VERIFICACAO DO DEFEITO NA OBRA.

3 – DURANTE ESTE PRAZO, OCONSTRUTOR FICA ADSTRITO A ASSEGURAR A SOLIDEZ E A SEGURANCA DA CONSTRUCAO, RESPONDENDO PELOS VICIOS E DEFEITOS, QUE SE MANIFESTAREM NESSE PRAZO, TRATA-SE, DE UMA GARANTIA LEGAL DE ORDEM PUBLICA, NAO SOMENTE AO PROPRIETARIO, MAS TAMBEM, E PRINCIPALMENTE, A SOCIEDADE EM GERAL.

4 – A SOLIDEZ E A SEGURANCA A QUE SE REFERE O ART. 618 DO CODIGO CIVIL NAO RETRATAM SIMPLESMENTE O PERIGO DE DESMORONAMENTO DO PREDIO, RESPONDENDO, TAMBEM, O CONSTRUTOR, POR DEFEITOS QUE POSSAM COMPROMETER, FUTURAMENTE, O EMPREENDIMENTO, TAIS COMO RACHADURAS, FISSURAS E INFILTRACOES.

5 – NAO HA FALAR EM DUPLICIDADE DE CONDENACAO, POSTO QUE ALGUNS DEFEITOS SERAO CORRIGIDOS COM A CONTRATACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA, TAIS COMO INFILTRACOES, RACHADURAS, CALHAS, POREM OS GRAVES DEFEITOS NAO PODERAO SER CORRIGIDOS CAUSANDO A DEPRECIACAO DO IMOVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO,A UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJGO, Relator: DR(A). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Origem: 2ª Câmara Cível, Publicação: DJ 538 de 15/03/2010)

O consumidor tem 05 anos, a partir da constatação do defeito, para chamar à responsabilidade aquele que construiu o imóvel. Responderá tanto por defeitos passíveis de reparo quanto por graves defeitos que não podem ser reparados e que geram a depreciação do imóvel. Trata-se de uma garantia do consumidor.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Uma vez constatados os vícios na construção tem o incorporador o dever de repará-los, visto que dentro dos prazos legais para tal. (…) A indenização por danos matérias deve cobrir os danos sofridos pela parte enquanto a indenização por danos morais deve ser por valor que compense a ofensa e que iniba o réu da repetição do ato ilícito, sem que venha, no entanto, a ocasionar enriquecimento ilícito das partes. Recurso provido em parte. V.V.: (…) (Des. Marcos Lincoln, TJ-MG 100240304430480021 MG 1.0024.03.044304-8/002(1), Relator: PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/11/2008, Data de Publicação: 05/12/2008)

A indenização por danos morais nesses casos possui dupla finalidade: de um lado, compensar o consumidor pelo dano sofrido, e de outro, repreender a construtora de forma a desestimulá-la de novas práticas dessa natureza. A indenização nunca deve se prestar a enriquecer quem quer que seja; nem a construtora, nem o consumidor.