Inventário Extrajudicial

O inventário extrajudicial, com a publicação da Lei 11.441, de 04/01/07, foi desburocratizado, permitindo-se a sua realização, por meio de escritura pública, em Cartório de Notas, de forma simples e segura.

Quais são os requisitos para a realização do inventário extrajudicial?

Todos os herdeiros devem ser capazes e concordes quanto à partilha dos bens, o falecido não pode ter deixado testamento e as partes devem ser assistidas por advogados, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Documentos necessários para a realização do inventário extrajudicial?

Do falecido:

• Certidão de óbito do falecido, Carteira de Identidade e CPF;

• Carteira de Identidade e CPF das partes, se casado, cópia da certidão de casamento;

Dos herdeiros solteiros:

• Certidão de nascimento atualizada (validade 90 dias) original ou cópia autenticada

• Cópia da Carteira de Identidade e CPF

Dos herdeiros casados:

• Certidões de casamento atualizada (validade 90 dias) original ou cópia autenticada

• Cópia da Carteira de Identidade e CPF do herdeiro e respectivo cônjuge

Obs.: herdeiros separados ou divorciados deverão apresentar a certidão de casamento com a averbação da separação/divórcio atualizada (90 dia) original ou cópia autenticada

Dos bens imóveis:

• Certidão de ônus reais do imóvel atualizada (validade 30 dias);

• Certidão de Quitação de IPTU e de cotas condominiais;

• Certidão de quitação fiscal do Município (a validade da certidão é de 90 dias);

• Certidão negativa do 9º Ofício Distribuidor (a validade da certidão é de 90 dias);

• Comprovação de titularidade do bem;

Do advogado:

• Cópia da carteira profissional – OAB (e apresentação do original);

• Petição contendo o esboço da partilha, declarações das partes e nomeação do inventariante.

Qual o procedimento para processamento da guia do imposto causa mortis?

O advogado assistente deverá redigir o Plano de Partilha, anexar os documentos exigidos e encaminhá-los à Secretaria de Estado da Fazenda, conforme Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 171 DE 31/01/2014.

Quais os documentos necessários para o processamento da guia do imposto causa mortis?

I – Plano de Partilha, em duas vias, assinado por advogado, no qual constará a qualificação do autor da herança, a qualificação do cônjuge supérstite, se houver, a relação de bens, com as respectivas descrição e avaliação, a relação dos herdeiros devidamente qualificados, e a forma da partilha do acervo hereditário;

II – certidão de óbito do autor da herança;

III – certidão de casamento do autor da herança, e o pacto antenupcial, se houver;

IV – certidão de nascimento/casamento dos herdeiros;

V- certidão do Registro de Imóveis dos bens que compõem o monte e as guias de IPTU mais recentes;

VI – documentos que comprovem a titularidade dos direitos e o domínio dos bens móveis, e os respectivos valores, se houver;

VII – o contrato social, inclusive com a última alteração do quadro societário, e o último balanço, no caso de transmissão de cotas de sociedade.

Todos os documentos acima deverão ser apresentados em cópias autenticadas

Quando o(a) viúvo(a) ou herdeiro(s) forem representados por procuração, esse mesmo procurador pode figurar como assistente jurídico?

Não. Admite-se a representação por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais, sendo, porém, vedada a acumulação de funções de mandatário e de assistente das partes (vide art. 12, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ).

Pode ser reconhecida a união estável em inventário?

Sim, os herdeiros podem reconhecer que o falecido vivia em união estável na escritura.

Como se proceder ao inventário e à partilha dos bens, quando houver companheiro(a)?

Conforme preceituam os arts. 18 e 19, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ, o(a) companheiro(a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável. A meação de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo.

Existindo processo judicial de inventário em andamento, posso desistir desse processo e optar pela escritura pública, de acordo com a Lei 11.441/07?

Sim, desde que observados os requisitos legais e com a apresentação da expressa desistência, pois a lei proíbe a duplicidade de ritos (vide art. 2º, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ e parágrafo único, do art. 158, do CPC).

Qual o procedimento a seguir após a conclusão do inventário extrajudicial?

A escritura pública deve ser apresentada para registro no Registro Geral de Imóveis (imóveis), no DETRAN (veículos), na Junta Comercial (cotas de sociedade) e bancos (contas bancárias), para que se procedam as devidas transferências e tenham efeitos perante terceiros.

É possível fazer a partilha de um bem que deveria ter sido incluído em inventário já concluído?

Sim. Nesse caso pode ser feita uma sobrepartilha, observando-se os mesmos requisitos para a lavratura de inventário, além da apresentação do formal de partilha, da carta de adjudicação ou do processo de inventário (vide art. 25, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ).

Na hipótese de falecimento ocorrido, por exemplo, há mais de 20 anos, o inventário pode ser feito por escritura pública, nos moldes da nova Lei 11.441/07?

Sim. Se todos os herdeiros forem maiores e capazes, e não houver testamento. Deve-se, ainda, observar, atentamente, a legislação tributária e a ordem da vocação hereditária da época do falecimento, pois a lei que regerá o inventário e a partilha dos bens será aquela da data do óbito (vide art. 30, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ).