Propagandas Enganosas

Constantemente consumidores são vítimas de engenhosas propagandas, sendo surpreendidos ao receberem produtos ou serviços diferentes dos quais prometido, descobrindo que tudo não passou de uma chamada comercial para o simples fim de atração e fechamento do negócio, sem compromisso com o produto final a ser entregue.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 37, define como propaganda enganosa aquela modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Nesse sentido, a utilização de promessas de aprovação de financiamentos, obtenção de subsídios, condomínio barato, ampla área de lazer, folhetos demonstrando sala de ginástica, salão de festas, piscinas e churrasqueiras ou qualquer diferença entre o que foi prometido e que foi realmente entregue caracteriza propaganda enganosa.

Caso comprovado que o consumidor foi vítima de tal artifício, o mesmo tem direito ao desfazimento do negócio ou o abatimento do preço em razão do desacordo com a promessa, bem como as respectivas indenizações pelos danos morais, materiais e lucros cessantes porventura existentes

Serviços:

Ação de Rescisão Contratual, Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes.

Jurisprudências:

EMENTA: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – METRAGEM DE APARTAMENTO – PUBLICIDADE ENGANOSA – VÍCIO DO PRODUTO -DANOS MATERIAIS. É enganosa a publicidade que transmite informações inverídicas ou omissas capazes de incutir no consumidor uma falsa noção da realidade. A metragem do apartamento constante do veículo publicitário, sem qualquer ressalva, subentende-se como sendo equivalente à área líquida. Se o valor encontrado pelo perito oficial para a reparação dos vícios do produto estiver próximo da realidade do mercado, deve ser ele considerado. TJMG – APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.632707-5/003 – COMARCA DE BELO HORIZONTE

58083442 – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO CONHECIMENTO, REMETIDA PARA O MÉRITO. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PROPAGANDA ENGANOSA. INTEGRANTE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE SUA PROVA. IRRELEVÂNCIA DE BOA OU MÁ FÉ DO ANUNCIANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL APLICADA. RECURSO TOTALMENTE IMPROVIDO.

1. Não há litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual.

2. Inocorrência de inépcia da petição inicial, uma vez que o pedido da autora, mesmo que de forma sucinta, é demonstrativo dos fatos e conseqüente pedido de indenização por danos materiais.

3. Aplica-se as regras do Código de Defesa do Consumidor ao instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, mediante o pagamento de prestações.

4. Princípios da liberdade de contratar e da força obrigatória dos contratos mitigados pela função social do contrato.

5. A propaganda enganosa integra o contrato, não se exigindo prova da enganosidade, nem tampouco da intenção de

enganar, sua boa ou má fé. 6. Manutenção da cláusula penal em 10% (dez por cento), em face do caso concreto e parâmetros estabelecidos pelo STJ e por este Tribunal. (TJ-PE; AC 0168143-2; São Lourenço da Mata; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto; Julg. 21/09/2009; DJEPE 14/01/2010)