Reclamação Trabalhista

A reclamação trabalhista é o meio legal regulamentado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para resguardar os direitos do trabalhador e evitar abusos no direito do trabalho, tanto do lado do empregador como do empregado. No entanto, existe ainda uma grande quantidade de empresas que violam estas regras, prejudicando os direitos de seus trabalhadores. Quando não há um consenso entre empregador e empregado, a justiça do direito trabalho é o mecanismo social utilizado para garantir estes direitos por via da reclamação trabalhista.

O processo na Justiça do Trabalho é chamado de ação trabalhista ou reclamação trabalhista. Para o trabalhador que se sentir prejudicado em algum direito pelo empregador (aviso prévio, horas extras, rescisão contratual, calculo de rescisão, demissão com ou sem justa causa, licença maternidade), o primeiro passo é contratar um advogado especializado no direito do trabalho, o qual poderá auxíliá-lo com as providências necessárias para propor um ação trabalhista ou reclamação trabalhista

Para iniciar a ação trabalhista são necessários os seguintes documentos do trabalhador: RG, CPF e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Além dos documentos, o trabalhador deve juntar ao processo todos os documentos que possam servir como prova, como recibos, holerites, comunicados do empregador por escrito e até e-mails.

Iniciado o processo na Justiça do Trabalho, o Juiz decidirá à luz da legislação trabalhista, analisando provas, inquirindo testemunhas, determinando perícias, tudo para proferir decisão, favorável ao trabalhador ou não, podendo haver recursos de ambas as partes.

Mesmo com toda seara recursal, a justiça do direito do trabalho, em regra, é o mais rápido órgão Judiciário do país para resolução de conflitos. Enquanto em outros ramos do Judiciário as pessoas esperam anos para o julgamento de suas ações judiciais, um processo em um Tribunal Regional do Trabalho leva, em média, 4 meses até ser julgado, conforme pesquisa publicada no “Anuário da Justiça do Trabalho 2012”.

AVISO PRÉVIO

Direito ao aviso prévio.

HORAS EXTRAS

Saiba se lhe é devido horas extras conforme o direito do trabalho

RESCISÃO CONTRATUAL

Identifique quais são seus direitos diante uma rescisão contratual.

DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA

Confira conosco se a sua demissão com justa causa foi feita com legalidade.

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Tire suas dúvidas quanto as verbas provenientes da rescisão trabalhista sem justa causa.

SEGURO DESEMPREGO

Aprenda quando e como receber esse benefício dos trabalhadores.

AUXÍLIO DOENÇA

Conheça as regras gerais de concessão para o auxílio doença.

AÇÃO TRABALHISTA

Entenda como proceder em uma ação trabalhista.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Verifique se o seu salário está equiparado em relação aos demais empregados.

DIREITO TRABALHISTA DA GESTANTE E A LICENÇA MATERNIDADE

Os direitos trabalhistas da gestante e licença maternidade.