Restituição de Tarifas de Financiamento de Veículos

Com o julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo STJ(Superior Tribunal de Justiça) em 28/08/2013, ficou pacificado em âmbito da justiça nacional a ilegalidade da cobrança de inúmeras tarifas bancarias nos contratos de financiamento de veículos firmados após 30 de abril de 2008.

Como saber se fui ou estou sendo vítima de financeiras?

Para saber se você foi ou está sendo vítima de financeiras de veículos, você precisará ter em mãos o contrato de financiamento do veículo, caso não tenha, o mais indicado é solicitar uma cópia junto à financeira ou contratar um advogado especialista para requerer essa exibição de documento.

No contrato inicial ira se verificar se a data do contrato ocorreu após 30 de abril de 2008 e observar a presença de cobrança de valores referentes a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Registro de Contrato, Tarifa de Análise de Cadastro, Tarifa de Gravame Eletrônico, Tarifa de Inserção de Gravame, Seguro de Proteção Financeira, Serviços de Terceiros, Correspondente Bancário, dentre tantas outras presentes em contratos de financiamentos.

Constatando a presença de quaisquer taxas mencionadas acima ou taxas de aspecto duvidoso, o melhor a se fazer é consultar um advogado qualificado para analisar seu contrato. Na maioria dos casos é possível entrar na Justiça pedindo a sua devida restituição do valor pago, com juros e correção e até mesmo, em determinados casos, sendo devido a devolução em dobro.