Separação e Divórcio

Mudanças no processo de separação e divórcio.

Com o advento da Emenda Constitucional EC n° 66 de 14 de julho de 2010, o tema da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal foram alterados, e o divórcio deixou de depender de prévia separação, judicial ou de fato, admitindo-se, pois, que seja imediato.

A separação se tornou uma opção facultativa ao divórcio, como diz o grande jurista Elpídio Donizetti onde “A diferenciação entre divórcio e separação consiste no fato de que, pelo divórcio, rompe-se o vínculo matrimonial, que somente poderá ser refeito por meio de um novo casamento, ao passo que, na separação, dissolve-se apenas a sociedade conjugal, de modo que não mantém os cônjuges deveres recíprocos, como coabitação e fidelidade, tampouco a comunhão de bens em determinado regime”.

Procedimentos de Separação e Divórcio:

- Divórcio Extrajudicial (via administrativa): Esta espécie de divórcio ocorrerá quando houver mútuo consentimento dos cônjuges quanto à dissolução do vinculo conjugal, não existir filhos menores ou incapazes, e houver a assistência de um advogado, sendo realizada por escritura pública em cartório de registro, e não é necessária homologação judicial.

- Divórcio Consensual: Esta espécie de divórcio ocorrerá quando houver mútuo consentimento dos cônjuges e existir filhos menores ou incapazes e dependera de homologação do juiz.

- Divorcio Litigioso: Esta espécie de separação ocorrerá quando não houver acordo entre as partes em relação à dissolução do casamento ou em relação a um dos seguintes elementos:

  • Guarda dos filhos.
  • Alimentos.
  • Divisão dos bens.

- Separação Consensual Extrajudicial: Esta espécie de separação ocorrerá quando houver mútuo consentimento dos cônjuges e não existir filhos menores ou incapazes, o que não faz necessário a homologação do juiz, sendo realizada por escritura publica em cartório de registro.

- Separação Consensual Judicial: Esta espécie de separação ocorrerá quando houver mútuo consentimento dos cônjuges e existir filhos menores ou incapazes e dependera de homologação do juiz.

- Separação Litigiosa: Esta espécie de separação ocorrerá quando não haja acordo entre as partes em relação ao fim da sociedade conjugal ou em relação a um dos seguintes elementos:

  • Guarda dos filhos.
  • Alimentos.
  • Divisão dos bens.

REQUISITOS PARA FAZER EM CARTÓRIO: não pode haver filhos menores e litígio entre o casal, ou seja, só pode fazer o divórcio em cartório, se for amigavelmente (Divorcio Extrajudicial).

DOCUMENTOS PESSOAIS NECESSÁRIOS:

  • DOCUMENTOS PESSOAIS DO CASAL e DOS FILHOS (SE HOUVER)- RG e CPF;
  • CERTIDÃO DE NASCIMENTO (dos filhos);
  • CERTIDÃO DE CASAMENTO (ATUALIZADA);

TODOS OS DOCUMENTOS DO IMÓVEL

  • Certidão de matrícula do imóvel;
  • Contrato de compra e venda;
  • Documento Comprobatório do Valor Venal dos Imóveis (carnê do IPTU);

OUTROS BENS E DIREITOS (SE HOUVER)

  • Documentos de veículos;
  • Extratos bancários;
  • Processos judiciais em andamento;
  • Aposentadoria

SE HOUVER LITÍGIO e PENSÃO

  • COMPROVANTES DE DESPESAS COM A CASA E COM OS FILHOS;
  • COMPROVANTES DE RENDA DO CASAL;

QUAIS SÃO AS DESPESAS?

  • Custas processuais ou emolumentos do cartório;
  • Imposto de transmissão dos bens (ITBI);
  • Despesas com certidões;
  • Honorários advocatícios, que vão variar se tiver ou não bens a dividir e pensão alimentícia;